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Os utilizadores deste website não devem usar ou divulgar as informações nele contidas sem consultar previamente um advogado.
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Direitos de Propriedade Intelectual
O Utilizador aceita que todos os conteúdos constantes do website estão protegidos por Direitos de Propriedade Intelectual.
Quaisquer textos, imagens, marcas ou logótipos constantes do website (doravante designados por “conteúdos do website”), independentemente da forma como são representados, são propriedade da Freitas Carvalho Advogados, encontram-se registados a favor desta ou foram devidamente licenciados a favor desta.
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Tratamento de Dados Pessoais
A proteção dos seus dados pessoais é importante para a Freitas Carvalho Advogados. Para obter informações mais detalhadas relativamente ao modo como tratamentos os seus dados pessoais deverá consultar a nossa Política de Privacidade.
Cookies
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Aceitação dos Termos de Utilização
Ao utilizar este website, concorda com estes Termos de Utilização. Se alterarmos estes Termos de Utilização, a Política de cookies ou a Política de Privacidade, essas alterações serão publicadas neste website.
Política de Privacidade
Introdução
Esta Política de Privacidade aplica-se ao website https://www.freitascarvalho.pt (doravante “Website”) que pertence à Freitas Carvalho Advogados e foi criada com o propósito de dar a conhecer o tratamento que a Freitas Carvalho Advogados faz dos dados pessoais dos visitantes e utilizadores (doravante “Utilizadores”) deste Website.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste Website é a Freitas Carvalho, Carvalho & Associados – Sociedade de Advogados, R.L., pessoa coletiva n.º 513182624, com sede no Largo República do Brasil, n.º 437C, 2º X, 4810-446, em Guimarães.
Os Utilizadores podem contactar a Freitas Carvalho Advogados para qualquer questão respeitante ao tratamento dos seus dados pessoais referido nesta Política, bem como para o exercício dos seus direitos nela mencionados, por e-mail para dados@freitascarvalho.pt, ou por correio para a sede da Freitas Carvalho Advogados.
Dados pessoais recolhidos e finalidades
A Freitas Carvalho Advogados recolhe diferentes tipos de dados pessoais dos Utilizadores conforme a finalidade a que se destinam:
Subscrição de newsletters: nome e e-mail para os Utilizadores que quiserem registar-se no Website para receber notícias e outras comunicações da Freitas Carvalho Advogados;
Subscrição de convites e eventos: nome, e-mail, entidade e cargo para os Utilizadores que quiserem registar-se no Website para receber comunicações relativas às atividades da Freitas Carvalho Advogados;
Recrutamento: nome, e-mail e dados de curriculum para os Utilizadores que quiserem candidatar-se a estágios ou trabalho na Freitas Carvalho Advogados, por meio do preenchimento de um formulário online e da entrega do seu curriculum vitae através do Website.
Para além das finalidades acima descritas, a Freitas Carvalho Advogados também poderá tratar dados pessoais dos Utilizadores do Website para fins estatísticos, limitados porém ao mínimo indispensável para esse efeito e com recurso à anonimização. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
Fundamentos jurídicos do tratamento
O tratamento de dados pessoais para o envio de comunicações depende do consentimento específico dos Utilizadores, sendo esse o fundamento jurídico do tratamento dos dados pessoais. Os Utilizadores podem retirar o seu consentimento a todo o tempo e apagar o seu registo contactando a Freitas Carvalho Advogados pelos meios acima indicados, sem que isso porém invalide o tratamento anterior dos seus dados.
O tratamento dos dados pessoais com o fim de seleção e recrutamento funda-se na necessidade desse tratamento para efeitos de diligências pré-contratuais a pedido dos titulares e gestão dos processos de recrutamento.
Destinatários dos dados pessoais
A Freitas Carvalho Advogados poderá comunicar os dados pessoais dos Utilizadores a:
Entidades contratadas para a prestação de serviços que compreendam uma ou mais das finalidades acima referidas, bem como a manutenção do Website, entidades essas que tratarão os dados apenas mediante instruções da Freitas Carvalho Advogados e nos termos dos acordos de subcontratação celebrados;
Entidades terceiras sempre que seja no cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais a que a Freitas Carvalho Advogados esteja sujeita.
Conservação dos dados pessoais
A Freitas Carvalho Advogados conservará os dados pessoais dos Utilizadores por diferentes períodos de tempo, consoante as finalidades acima referidas:
Envio de notícias, publicações e convites para eventos e conferências: até que os Utilizadores retirem o seu consentimento ou se oponham a tais comunicações, ou no prazo de dois anos após o último contacto;
Candidaturas: um ano após o envio da candidatura ou cinco anos após fim dos processos de seleção e recrutamento iniciados pela Freitas Carvalho Advogados.
Fins estatísticos: a Freitas Carvalho Advogados poderá conservar os dados pessoais dos Utilizadores durante tempos mais longos para fins estatísticos, limitados porém ao mínimo indispensável para esses fins e com recurso à anonimização.
Direitos dos utilizadores sobre os seus dados pessoais
Os Utilizadores, enquanto titulares de dados pessoais, têm os seguintes direitos:
Direito de acesso: os Utilizadores têm o direito de solicitar à Freitas Carvalho Advogados informação relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e, caso o solicitem, uma cópia dos seus dados em fase de tratamento;
Direito de retificação: no caso de dados incompletos ou errados, os Utilizadores têm o direito de solicitar a sua retificação;
Direito ao apagamento: os Utilizadores têm o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais sujeitos a tratamento pela Freitas Carvalho Advogados.
No entanto, esse direito é limitado em certas situações, como por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a Freitas Carvalho Advogados esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à limitação: os Utilizadores têm o direito de solicitar à Freitas Carvalho Advogados que limite o tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento nos casos em que:
– Os Utilizadores contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à Freitas Carvalho Advogados verificar a sua exatidão;
– O tratamento já não seja necessário à Freitas Carvalho Advogados mas os dados sejam requeridos pelos Utilizadores para efeitos de declaração, exercício ou defesa num processo judicial;
– Os Utilizadores tiverem apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da Freitas Carvalho Advogados ou de terceiros prevalecem sobre os dos Utilizadores.
Direito à portabilidade: os Utilizadores têm o direito de receber os seus dados pessoais, fornecidos por meio de um contrato ou baseados no consentimento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Têm também o direito que os seus dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível;
Direito de oposição: os Utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que o tratamento de dados é efetuado com base nos interesses legítimos da Freitas Carvalho Advogados, exceto nos casos em que a Freitas Carvalho Advogados apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os direitos dos titulares;
Decisões individuais automatizadas e definição de perfis: os Utilizadores têm o direito de não ficar sujeitos a nenhuma decisão tomada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que os afete significativamente.
Os Utilizadores também têm o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entenderem que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.
No âmbito de um pedido à Freitas Carvalho Advogados relativo a quaisquer um dos direitos acima identificados, poderá ser solicitado aos Utilizadores que façam prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular. O exercício dos direitos é gratuito, exceto nos casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, casos em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
Segurança
A Freitas Carvalho Advogados envidará esforços para proteger a confidencialidade das informações pessoais dos Utilizadores. No entanto, em virtude do desenvolvimento da Internet, das mudanças constantes da tecnologia e de outros fatores fora do nosso domínio, não podemos assegurar que as comunicações entre os Utilizadores e o website não serão isentas de acessos não autorizados por terceiros. Não aceitamos qualquer responsabilidade pela divulgação de informações pessoais causada por erros na transmissão ou atos não autorizados ou ilícitos de terceiros.
Atualizações e alterações
A Freitas Carvalho Advogados poderá atualizar ou alterar esta Política de Privacidade, pelo que aconselhamos que consulte regularmente a nossa Política.
Lei e foro
Esta Política rege-se pela lei portuguesa e todos os litígios que possam relacionar-se com a mesma devem ser dirimidos pelos tribunais da comarca de Braga.
Data: julho de 2021.
Política de Cookies
Mediante o consentimento prévio do utilizador, a utilização do sítio permite a colocação de testemunhos de conexão («cookies») no computador ou em dispositivos do utilizador
Os Cookies e a sua finalidade
Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um website instala no seu computador/dispositivo através do qual navega quando o acede (os “Cookies”). Os Cookies permitem que, durante determinado período, o website se recorde das suas acções e preferências de navegação, pelo que são utilizados por nós para processar e gerir da forma mais eficiente os seus pedidos, bem como para desenvolver e melhorar os nossos serviços e o funcionamento deste website.
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